Entidades alertam para riscos na implementação da reforma tributária e cobram segurança jurídica

Um conjunto de entidades do setor produtivo e de tecnologia divulgou uma nota técnica apontando falhas regulatórias e operacionais que podem comprometer a implementação da reforma tributária sobre o consumo no Brasil. O documento trata da necessidade de maior harmonização entre União, estados e municípios na regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

De acordo com a análise, a ausência de regras uniformes e de definições técnicas claras cria insegurança jurídica e pode dificultar o desenvolvimento de sistemas fiscais pelas empresas. A nota destaca lacunas como a falta de padronização na emissão de documentos fiscais eletrônicos, indefinições sobre o funcionamento do split payment e ausência de prazos mínimos para adaptação a mudanças técnicas.

O documento também chama atenção para o prazo considerado insuficiente para adaptação ao novo modelo tributário, previsto para entrar em vigor a partir de 2027. Segundo as entidades, a complexidade das mudanças exige maior previsibilidade regulatória e estabilidade normativa para evitar prejuízos operacionais.

Outro ponto crítico apontado é a inexistência, até o momento, de atos que formalizem instâncias responsáveis pela harmonização das normas, apesar de previsão legal nesse sentido.

As entidades — entre elas ABAD, ABES, ABRADISTI, ABRASEL, ABT, AESCON-SP, AFRAC, ANAMACO, ASSESPRO, BRASSCOM, CACB, CONEXIS, FECOMERCIO-SP, FENAINFO, FENINFRA, P&D Brasil, SESCON-SP, SINICON e TELCOMP — defendem a criação de um repositório único de normas, a institucionalização de canais permanentes de comunicação técnica e a manutenção de ambientes de testes durante todo o período de transição. Segundo o documento, essas medidas são essenciais para garantir uma implementação segura e eficiente do novo sistema tributário.

Apesar das críticas, o grupo ressalta que não propõe alterações no cronograma da reforma, mas sim condições adequadas para sua execução, com foco na redução de riscos e na melhoria do ambiente de negócios no país.