CTASP aprova projeto que revoga os parâmetros para indenização por danos extrapatrimoniais

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP da Câmara dos Deputados aprovou o PL 8544/2017, de autoria do dep. Clever Verde (PRB/MA), na forma do substitutivo apresentado pelo relator, dep. André Figueiredo (PDT/CE), que, em síntese, revoga a parametrização legal referente ao arbitramento de indenizações por danos extrapatrimoniais trabalhistas, inserida na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017).

A posição da CNI é de contrariedade ao projeto, pois considera que a existência de parâmetros indenizatórios se alinha melhor aos princípios constitucionais da isonomia, reparação integral do dano, livre convencimento motivado, dignidade da pessoa humana, razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica do que a ausência de qualquer parâmetro legal. Regra geral, o arbitramento é sempre carregado de subjetividade.

Na discussão da matéria, não obstante as razões para a rejeição da proposta constantes do voto em separado do dep. Alexis Fonteyne (Novo/SP), apoiado pelo dep. Tiago Mitraud (Novo/MG), a decisão da CTASP foi pela aprovação do substituitivo dado ao PL 8544/2017.

A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania. Caso aprovada nessa Comissão e não haja recurso para Plenário, a proposição será remetida ao Senado Federal.