Aprovação do PL 6.139/2023 e o fortalecimento das exportações brasileiras

O Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada Infraestrutura (SINICON) vem a público parabenizar o Congresso Nacional, com destaque para as duas Casas Legislativas, Senado Federal e Câmara dos Deputados, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.139/2023, ocorrida nesta segunda-feira, 2 de março. A consolidação desse novo marco para o financiamento e o seguro de crédito às exportações brasileiras representa uma reparação, um avanço estratégico para o país e um passo decisivo para o fortalecimento da indústria nacional, da engenharia brasileira e da competitividade do Brasil no cenário internacional.

Ao modernizar o regramento do apoio oficial às exportações e estabelecer normas para a operacionalização do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE), o Parlamento brasileiro demonstra compromisso com a competitividade, a segurança jurídica e a transparência das políticas públicas voltadas ao comércio exterior. A iniciativa, que já havia sido aprovada pelo Senado Federal e agora confirmada pela Câmara dos Deputados, reafirma a importância do financiamento estruturado como instrumento de política industrial e de promoção do desenvolvimento.

Para o setor de construção pesada e infraestrutura, a possibilidade de retomada do financiamento às exportações de serviços de engenharia é particularmente relevante. A engenharia nacional é um ativo estratégico do país, reúne conhecimento técnico acumulado ao longo de décadas e tem capacidade comprovada de executar projetos complexos em diferentes mercados. Ao criar condições institucionais para que empresas brasileiras voltem a disputar contratos internacionais em igualdade de condições com seus concorrentes globais, o novo marco fortalece a engenharia nacional, preserva empregos qualificados, estimula a inovação tecnológica e amplia a geração de divisas para o Brasil.

O texto aprovado incorpora padrões contemporâneos de governança e transparência, ao prever a obrigatoriedade de divulgação pública das operações aprovadas e o envio de relatórios anuais ao Senado Federal detalhando os resultados econômicos dos financiamentos concedidos. Também consolida em lei a vedação à concessão de novos empréstimos a governos estrangeiros inadimplentes com o Brasil, reforçando o compromisso com a responsabilidade fiscal e a boa gestão dos recursos públicos. Ao incorporar referências às boas práticas internacionais, inclusive aquelas alinhadas às diretrizes da Organização Mundial do Comércio, o Brasil fortalece sua credibilidade institucional e sua inserção competitiva no comércio global.

O SINICON reconhece o esforço conjunto dos parlamentares, das lideranças partidárias, das comissões temáticas e dos órgãos de controle na construção de um texto equilibrado, tecnicamente consistente e sintonizado com as necessidades do país. Cumpre registrar, ainda, a contribuição institucional do BNDES e do Tribunal de Contas da União (TCU) no aprimoramento do projeto, assegurando um marco legal robusto e transparente.

Ao aprovar o PL 6.139/2023, o Congresso Nacional reafirma seu papel como protagonista na agenda do desenvolvimento econômico, oferecendo instrumentos concretos para ampliar investimentos, gerar empregos e fortalecer a indústria, os serviços e a engenharia brasileira no mercado internacional.

O SINICON reitera sua disposição de colaborar com os poderes públicos na implementação do novo marco, de modo a assegurar que seus benefícios se traduzam em mais oportunidades para as empresas brasileiras e em mais desenvolvimento para o país.